A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) deu início a um Processo Administrativo de Reparação de Danos contra a empresa Aguiar Administradora Ltda., concessionária responsável pela administração do Terminal Rodoviário de Paulo Afonso. A ação foi motivada pela inadimplência no pagamento de valores de outorga referentes ao período de 2020 a 2024. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (12/12).
A medida tem como base o Contrato de Concessão nº 03/2009 e o Processo SEI nº 081.2193.2023.0005576-66. O procedimento será conduzido pelos servidores Soraia Souza de Freitas e Jadson Monteiro dos Santos, com prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos.
Além disso, a publicação revoga uma decisão anterior da Agerba, datada de 27 de novembro deste ano. De acordo com o diretor-executivo da agência, Carlos Henrique de Azevedo Martins, a iniciativa busca assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e reparar os danos causados pela inadimplência da concessionária.
A Aguiar Administradora Ltda. terá o direito de se manifestar durante o andamento do processo, conforme previsto em lei, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Por enquanto, a Aguiar Administradora ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
Reforma de mais de R$ 1 Milhão
Em 2015, as obras de recuperação e ampliação do Terminal Rodoviário de Paulo Afonso tiveram um custo superior a R$ 1.018.279,05. No entanto, a reforma foi amplamente criticada por populares, que afirmaram que praticamente nada mudou na rodoviária, mantendo quase toda a estrutura anterior.
Os administradores e a prefeitura, por sua vez, declararam na época que o terminal passou por uma reforma abrangente, incluindo intervenções estruturais com a aplicação de pilares em concreto armado. Também foram realizadas substituições de esquadrias, cobertura, instalações elétricas, fachadas e pisos, promovendo uma revitalização completa da infraestrutura.
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